1. Introdução
Esta Política descreve como o escritório do Dr. Roger Pimentel — Advocacia & Inteligência Artificial Jurídica (OAB/SP 393.072) coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege seus dados pessoais quando você acessa este site (rogerpimenteladv.com.br) ou utiliza nossos serviços jurídicos.
Estamos comprometidos com a proteção da sua privacidade conforme:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 (Brasil)
- General Data Protection Regulation (GDPR) — Regulamento (UE) 2016/679
- California Consumer Privacy Act (CCPA) — Estado da Califórnia/EUA
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
- Provimento OAB nº 205/2021 — Publicidade na advocacia
- Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994
2. Controlador de Dados
Responsável: Roger Pimentel
Inscrição: OAB/SP 393.072
Endereço: São José do Rio Preto — SP
E-mail de contato: contato@rogerpimenteladv.com.br
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): contato@rogerpimenteladv.com.br
3. Dados que coletamos
3.1 Dados fornecidos diretamente por você
Quando você preenche formulários no site (análise, contato, newsletter), coletamos:
- Identificação: nome completo, CPF (apenas se necessário)
- Contato: e-mail, telefone, WhatsApp, endereço
- Profissional: profissão, empresa, cargo
- Caso jurídico: descrição do caso, área envolvida, urgência, documentos anexados
- Comunicação: histórico de mensagens trocadas com o escritório
3.2 Dados coletados automaticamente
- Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência
- Dados técnicos: endereço IP (anonimizado), navegador, dispositivo
- Cookies e tecnologias similares: ver Política de Cookies
- Dados de localização aproximada: com base no IP
3.3 Interação com IA Jurídica
Quando você utiliza widgets de IA, o conteúdo enviado é processado pelo provedor (Google Gemini ou Groq) sem armazenamento permanente e sem uso para treinamento de modelos.
4. Finalidades do tratamento
| Finalidade | Base legal LGPD | Base legal GDPR |
|---|---|---|
| Atendimento ao seu pedido | Consentimento (art. 7º, I) e Execução de Contrato (art. 7º, V) | Art. 6(1)(a) e (b) |
| Prestação de serviços jurídicos | Execução de Contrato (art. 7º, V) | Art. 6(1)(b) |
| Cumprimento de obrigações legais | Obrigação Legal (art. 7º, II) | Art. 6(1)(c) |
| Defesa em processo judicial | Exercício regular de direitos | Art. 6(1)(f) |
| Newsletter educativa | Consentimento (art. 7º, I) | Art. 6(1)(a) |
5. Com quem compartilhamos seus dados
Seus dados podem ser compartilhados, exclusivamente quando necessário para a finalidade declarada, com:
- Operadores de tecnologia: hospedagem (Framer, AWS), e-mail (Google Workspace), assinatura digital (Clicksign/DocuSign), IA (Google Gemini, Groq) — todos sob contrato.
- Autoridades públicas: apenas mediante ordem judicial.
- Tribunais e órgãos administrativos: quando necessário para a defesa do seu próprio caso.
Nunca vendemos seus dados. Nunca compartilhamos para fins de marketing de terceiros.
6. Transferência internacional de dados
Alguns operadores estão sediados fora do Brasil. A transferência ocorre com base em cláusulas contratuais padrão, países com nível adequado de proteção, ou consentimento específico.
7. Prazo de retenção
| Categoria | Prazo | Justificativa |
|---|---|---|
| Formulário não convertido | 12 meses | Atendimento posterior |
| Cliente ativo | Durante a relação | Execução do contrato |
| Cliente encerrado | 5 anos | Obrigação legal (OAB) e prescrição |
| Logs técnicos | 6 meses | Marco Civil (art. 15) |
| Newsletter | Até descadastramento | Consentimento ativo |
8. Direitos do titular
Conforme art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento:
- Confirmação de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação
- Portabilidade
- Eliminação de dados consentidos
- Informação sobre compartilhamento
- Revogação do consentimento
- Oposição ao tratamento
- Revisão de decisões automatizadas (incluindo IA)
Como exercer seus direitos
Envie e-mail para contato@rogerpimenteladv.com.br com seu nome, e-mail/telefone, direito desejado e documento de identidade. Resposta em até 15 dias úteis.
9. Segurança dos dados
- Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256)
- Acesso restrito (princípio do menor privilégio)
- Backups criptografados e geograficamente redundantes
- Logs de auditoria de acesso a dados sensíveis
- Plano de resposta a incidentes (comunicação à ANPD em até 72h)
- Sigilo profissional da advocacia como camada adicional (Lei 8.906/1994)
10. Decisões automatizadas e IA
Algumas funcionalidades utilizam Inteligência Artificial (Google Gemini, Groq) para fornecer análise exploratória e triagem inicial. Estas análises O são parecer jurídico nem decisão vinculante. Toda decisão jurídica relevante é tomada por advogado humano com responsabilidade técnica registrada na OAB.
11. Crianças e adolescentes
Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos sem consentimento dos pais ou responsáveis legais.
12. Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail (clientes ativos) e por aviso no site por 30 dias.
13. Lei aplicável e foro
Esta política é regida pela legislação brasileira. Disputas serão resolvidas no foro de São José do Rio Preto/SP, salvo direito do consumidor de eleger seu próprio domicílio (CDC, art. 101, I).
14. Contato
Dúvidas sobre privacidade ou proteção de dados:
- E-mail DPO: contato@rogerpimenteladv.com.br
- E-mail geral: contato@rogerpimenteladv.com.br
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): você pode reclamar à ANPD em www.gov.br/anpd