Os 10 direitos garantidos pela LGPD (Art. 18)
1. Confirmação
Saber se tratamos seus dados pessoais.
2. Acesso
Receber cópia dos dados que possuímos sobre você.
3. Correção
Ajustar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação
De dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para transferir a outro fornecedor.
6. Eliminação
Excluir dados tratados com base em consentimento (exceto quando lei exige retenção).
7. Informação sobre compartilhamento
Saber com quem compartilhamos seus dados pessoais.
8. Revogação do consentimento
Cancelar consentimento dado anteriormente, a qualquer momento.
9. Oposição
Opor-se a tratamento que se baseie em legítimo interesse.
10. Revisão de decisões automatizadas
Solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por sistema automatizado (incluindo IA).
Como solicitar
Envie e-mail diretamente para contato@rogerpimenteladv.com.br com:
- Nome completo
- CPF (para identificação)
- Documento de identidade (anexo)
- Direito que deseja exercer
- Detalhes da solicitação
Resposta em até 15 dias úteis. Você receberá confirmação por e-mail.
Reclamação à ANPD
Se sua solicitação não for atendida adequadamente, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
E-mail: contato@rogerpimenteladv.com.br
Prazo de resposta: 15 dias úteis
Atendimento: segunda a sexta, 9h às 18h