Informações LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Nosso Compromisso com a LGPD
A Roger Pimentel Advocacia está totalmente comprometida com a proteção de dados pessoais e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Esta página fornece informações essenciais sobre como tratamos seus dados e seus direitos como titular de dados pessoais.
O que é a LGPD?
A LGPD é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto no meio físico quanto digital, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Seu objetivo principal é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Princípios que Seguimos
Nossa atuação está fundamentada nos seguintes princípios da LGPD:
- Finalidade: Tratamos dados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular
- Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades informadas
- Necessidade: Coletamos apenas dados estritamente necessários
- Livre acesso: Garantimos consulta facilitada e gratuita sobre seus dados
- Qualidade dos dados: Mantemos dados exatos, claros e atualizados
- Transparência: Fornecemos informações claras sobre o tratamento
- Segurança: Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados
- Prevenção: Implementamos medidas para prevenir danos
- Não discriminação: Não realizamos tratamento para fins discriminatórios
- Responsabilização: Demonstramos a adotion de medidas eficazes para cumprimento da LGPD
Seus Direitos como Titular
De acordo com o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:
1. Confirmação e Acesso
Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais
2. Correção
Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
4. Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
5. Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento
Exceto quando houver outra base legal que justifique a manutenção
6. Informação sobre Compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas o controlador compartilhou dados
7. Informação sobre Possibilidade de Não Consentir
E sobre as consequências da negação
8. Revogação do Consentimento
Quando aplicável
9. Oposição a Tratamento
Quando não houver consentimento e o tratamento violar a LGPD
10. Revisão de Decisões Automatizadas
Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:
Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer)
Roger Pimentel
(17) 99611-3466
Prazo de Resposta
Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias, conforme Art. 19 da LGPD
Medidas de Segurança
Implementamos as seguintes medidas de segurança técnicas e organizacionais:
- ✓Criptografia de dados sensíveis
- ✓Controle de acesso baseado em funções
- ✓Autenticação multifator
- ✓Monitoramento contínuo de segurança
- ✓Backups regulares e seguros
- ✓Políticas de segurança da informação
- ✓Treinamento de equipe
- ✓Plano de resposta a incidentes
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme determinado no Art. 48 da LGPD.
Transferência Internacional de Dados
Quando houver transferência internacional de dados, garantimos que o país de destino ou a organização internacional destinatária proporcione grau de proteção adequado ou utilizamos cláusulas contratuais específicas, conforme Art. 33 da LGPD.
Documentação Relacionada
Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte:
Reclamações à ANPD
Caso não esteja satisfeito com nossas respostas, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):